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ATO NORMATIVO nº 003/2023
A Diretoria da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, conforme Artigo 10, item B do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marilia - Codemar;
Considerando a previsão contida no art. 40 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, por meio da qual ficou determinado que as empresas públicas deveriam publicar e manter atualizado o REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, compatível com o disposto na aludida lei federal;
RESOLVE:
Criar o REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARÍLIA - CODEMAR.
Art. 1º. O presente Regulamento entra em vigor nesta data, devendo o mesmo ser publicado e mantido atualizado na internet.
Registra-se e cumpra-se.
Marília/SP, 25 de maio de 2023.
CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES
PRESIDENTE
SANDRO EDUARDO ESPADOTO
VICE PRESIDENTE